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Lula aprova lei para CNH gratuita de pessoas de baixa renda

Arrecadação com multas será utilizada para este novo benefício.Publicado: 27/06/2025 às 19h35O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ou seja, aprovou a Lei 15.153...

STF decide que CNH e Passaporte podem ser apreendidos em caso de dívidas

Decisão seria uma forma de obrigar as pessoas que estão com dívida em determinado local, empresa ou instituição a efetuar o pagamento dessa pendência.Publicado: 17/02/2023...