STF decide que CNH e Passaporte podem ser apreendidos em caso de dívidas
Decisão seria uma forma de obrigar as pessoas que estão com dívida em determinado local, empresa ou instituição a efetuar o pagamento dessa pendência. Publicado: 17/02/2023 Em decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em 9 de fevereiro de 2023, por maioria dos votos, ficou autorizado o cumprimento de medidas como a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) […]
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