O texto agora segue direto para o Senado onde deve passar por votação.

Publicado: 13/10/2022

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em Brasília, aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5450/20, que trata da permissão para os motoristas parcelarem o pagamento das multas de trânsito.

Segundo a PL, os condutores de todos os estados e Distrito Federal poderão efetuar o pagamento de assim desejar, de maneira parcelada ao Detran local, sendo que o pagamento de primeira parcela já será suficiente para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou, caso contrato a multa será paga no valor inteiro.

Outro ponto do projeto de lei é permitir que o pagamento possa ser feito com cartão de crédito para o parcelamento, cabendo ao motorista se responsabilizar por eventuais encargos pela administradora do cartão.

A autoria é do Deputado Federal, Kim Kataguiri (União Brasil), o projeto segue para análise do Senado diretamente, caso não seja apresentado recurso, e deve ser submetida a votação.

Caso for aprovada, o projeto seguirá para sanção ou veto do Presidente da República.

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