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Tag: CCJ

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CCJ aprova projeto de lei para parcelar pagamento de multas de trânsito

O texto agora segue direto para o Senado onde deve passar por votação.Publicado: 13/10/2022 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em Brasília, aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5450/20, que trata da permissão para os motoristas parcelarem o pagamento das multas de trânsito. Segundo a PL, os condutores de todos os estados e Distrito […]