Movimentação do parlamento acontece pouco tempo depois de um reajuste promovido pelas companhias.

Publicado: 27/04/2022

Foto: Diário dos Trilhos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26 de abril de 2022, a MP (Medida Provisória) 1089/21 que promove uma reformulação nas regras da aviação civil quanto ao despacho de bagagens.

Caso venha a ser aprovada em definitivo, todas as companhias aéreas que atuam no Brasil ficam impedidas de cobrar qualquer taxa para o despacho de bagagens com peso de até 23kg em voos nacionais e de 30kg em voos internacionais, o que atualmente tem um valor estipulado.

A movimentação dos parlamentares no projeto de 2021, acontece pouco tempo depois das três principais cias aéreas aumentarem seus preços para este serviço.

Além disto, o texto aborda a questão de “clientes indisciplinados” que podem ter por até 12 meses a suspensão da possibilidade de viajar em determinada empresa, ficam em uma chamada “lista negra”. Na medida provisória isso só poderia ser definido caso seja levado em consideração o tratamento ao passageiro no momento do ocorrido que resulte na suspensão, podendo ela não ser aplicada para policiais ou militares.

Segundo também nesta MP, qualquer pessoa física ou juridica, poderá explorar o serviço de transporte aéreo, ou seja, efetuar o transporte de cargas ou pessoas, desde que siga todas as normas do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e das autoridades reguladoras do setor.

Os pontos foram debatidos pelos parlamentares, como a questão de taxas cobradas das empresas aéreas para pouso, uso da infraestrutura portuária, além do comércio de aeronaves e construção de novos aeroportos.

Agora o texto segue para apreciação do Senado, que pode alterar alguns dos pontos listados, acrescentar ou remover assuntos pela MP abordados.

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