Valor seria destinado em forma de repasse, para empresas do transporte coletivo em todo o país e seria uma forma de garantir a continuidade do atendimento.

Publicado: 10/12/2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou de forma integral, o projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso e iria destinar o valor de R$ 4 bilhões para empresas do transporte público em todo o país, seja ônibus, trem ou Metrô. Na justificativa publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de dezembro, o veto acontece por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

A PL (Projeto de Lei) 3.364/2020, previa um repasse de recursos para os Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes, valores de forma emergencial que ajudariam empresas do seguimento de transportes a amenizar os impactos causados durante a pandemia, onde a redução de demandas e medidas restritivas, implicaram em déficit nos caixas de muitas destas empresas.

O Governo Federal por sua vez, alega que a medida não possui uma estimativa de impactos no orçamento do país, podendo interferir em outros setores e também ultrapassar o período de calamidade pública decretada, que se encerra no final de dezembro.

Caso fosse concedido, o beneficiado pela medida teria que se comprometer até 31 de dezembro de 2021, revisar contratos da prestação do serviço de transporte, reduzir gradualmente emissões de gases poluentes e a proibição de novas medidas que concedam gratuidade, mas que por sua vez acabem recaindo sobre os passageiros que pagam a tarifa.

A liberação também aconteceria por partes, sendo 30% para Estados e Distrito Federal e 70% para os municípios, sendo passados de forma fracionada em etapas, dando o fôlego necessário para muitas das empresas.

Entretanto, os contemplados não poderiam reajustar a tarifa do transporte enquanto durasse o estado de calamidade pública, não poderiam demitir funcionários e a qualidade mínima de atendimento de acordo com padrões definidos deveria ser mantida.

Após o veto de Bolsonaro, os senadores e deputados ainda podem derrubar o veto do presidente e aprovar o socorro financeiro.

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