Tributo obrigatório todos os anos, tem por função cobrir os custos de acidentes de trânsito, principalmente as despesas médico-hospitalares.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) será extinto em 1º de janeiro de 2020, deixando de ser cobrado em todo país após decreto assinado ontem pelo presidente, Jair Bolsonaro. Na justificativa do Governo Federal, a vítima de acidente de trânsito tem o SUS a sua disposição para atendimento que é gratuito, bem como a medida tem potencial de evitar fraudes no seguro e amenizar os elevados custos de supervisão e regulamentação do DPVAT pelo setor público. A Medida Provisória (MP) que extingue o DPVAT deve entrar em vigor assim que publicada no Diário Oficial da União e se em até 4 meses não for aprovada pelo Congresso, perderá a validade.O Governo informou também que as vítimas de acidentes ocorridos até 31/12/2019 vão ser cobertos normalmente.
Atuando desde 1974 quando foi criado, o seguro pago mediando imposto anual no licenciamento de veículos cobre as vítimas de acidentes de trânsito com valores de indenização de até R$ 13,500 em casos de morte ou invalidez e ou reembolso de despesas médicas no valor de até R$ 2,700.
Com caráter social, o valor arrecadado todos os anos tem como destino 45% do valor arrecadado ao SUS para custear os atendimentos de acidentes. Somente em 2018 este valor chegou aos R$ 2,1 bilhões e superou os R$ 30 bi nos últimos dez anos.
