Comissão parlamentar da pessoa com deficiência aprovou o projeto que segue em tramitação.
Publicado: 07/11/2023
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) um Projeto de Lei (PL) de autoria da Deputada Beth Sahão (PT) para obrigar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a executar ações efetivas para criar acessibilidade em todas as suas estações.
Entre as ações, estão obras de melhorias para as pessoas que possuam alguma deficiência ou limitação de movimento, conseguindo de forma mais autônoma entrar e sair das estações e trens, eliminando riscos de acidentes.
Atualmente várias estações estão com condições mínimas ou nulas de acessibilidade, faltando elevadores, espaço entre os trens e plataformas grandes demais, falta de auxílio por falta de funcionários e entre vários problemas.
Diante deste quadro, o deputado Emídio de Souza em seu parecer publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 7 de novembro de 2023, ao projeto 782/2019, se mostrou favorável na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sobre este tema, destacando que a CPTM possui mais de 30 anos e até os dias atuais não garante em seus espaços a acessibilidade universal para todos.
”Ao analisar a proposição em tela, verificamos que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM transporta mais de um milhão de passageiros por dia em toda a região metropolitana de São Paulo. É inconcebível que em suas instalações a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, em mais de trinta anos de existência, ainda não garanta a plena acessibilidade a todos os seus usuários e, em especial, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
O projeto teve cinco sessões onde ficou em pauta desde sua criação em 2019, não recebendo emendas ou textos substitutivos, não impedindo seu avanço nas comissões onde precisa ser avaliado.
Na sua justificativa, a deputada autora do projeto afirma que apesar de ser um direito garantido para essas pessoas e existir boas leis sobre o assunto, a realidade mostra a presença de muitos problemas que impedem as regras estabelecidas de fornecer de fato o acesso ao direito.
“A acessibilidade é um termo que tem ganhado relevância no debate público no Brasil e no mundo, no esteio das discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência. A Lei Federal Nº 10.098/2000 já buscava garantir a inclusão e a igualdade, por meio da promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Mais tarde, a Norma ABNT NBR 9050/2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram avanços na luta para que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam desfrutar de seu direito de ir e vir.
Apesar de o país contar com uma legislação avançada nessa área, a realidade ainda impõe sérios entraves para que as pessoas com deficiência possam se locomover no espaço urbano.”
O PL foi apresentado em junho de 2019 e vem desde então tramitando, ou seja, sendo avaliado por várias comissões e por deputados para apreciar, entre vários itens, a sua viabilidade de ser votado e aprovado, além de executado.
Até o presente momento não está marcada uma data para sua votação pelos parlamentares e posterior encaminhamento ao Governo do Estado.
Segundo a deputada Beth Sahão no documento do seu Projeto de Lei, a CPTM pode até possuir ações para acessibilidade, mas precisa colocar eles em prática e evitar que limitações de acesso aos trens e estações acabem por penalizar as pessoas com deficiência na sua movimentação pela cidade e pelo transporte.
“A intenção deste projeto, portanto, é garantir que o direito de ir e vir das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida seja respeitado em sua plenitude. Não basta a CPTM afirmar que tem projetos de acessibilidade. Ela precisa colocá-los em prática e evitar que usuários com essas limitações sejam submetidos a um verdadeiro calvário, quando necessitam utilizar os trens metropolitanos.”
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