Companhia havia impedido a entrada do cachorro no avião em voo recentemente.

Publicado: 14/01/2022

Foto: Ricardo Guimarães

A empresa de transporte aéreo GOL Linhas Aéreas foi condenada a autorizar uma pessoa autista a embarcar com seu cão de suporte emocional para um vôo até São Paulo e seu retorno posterior para a cidade de Brasília.

A ação acontece em meio ao andamento do caso da cachorra Pandora que fugiu ainda em dezembro do Aeroporto de Guarulhos e desapareceu quando o seu transporte era de responsabilidade da companhia.

Nesta decisão divulgada nesta quinta-feira, 13 de janeiro de 2022, o passageiro informou que a GOL não permitiu que ele embarcasse em seu vôo com o cão de assistência emocional  afirmando que apenas pessoas com cães guia tem permissão para ingressar nos aviões.

O cliente ainda ressaltou na ação que tem transtorno de espectro autista, disforia sensível à rejeição e transtorno de processamento sensorial e, por indicação médica, iniciou terapia com cão de assistência, que lhe propicia melhoras no seu quadro de saúde, como tranquilidade para desempenhar atividades rotineiras, redução da ansiedade, melhora do sono e menor impulsividade.

Ao analisar o caso, a juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) pontuou que não existe uma regulamentação específica da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre este tipo de animais de suporte emocional, de modo que as companhias aéreas possuem as suas próprias regras sobre este tema. Porém lembrou que atualmente na Câmara dos Deputados em Brasília, tramita o Projeto de Lei 3759/2020 que busca garantir aos passageiros com transtornos psiquiátricos o direito de viajar em aviões com o animal de assistência emocional na cabine e não com o animal em local específico fora da cabine de passageiros.

Por isto não existe na compreensão da magistrada, razões que aparentemente justifique a decisão da GOL em impedir o embarque, já que não existe razões de segurança ou fundamentação técnica para essa negativa.

Em caso do descumprimento, a empresa aérea será penalizada com multa no valor de R$ 5 mil. A decisão cabe recurso.

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