Projeto de Lei apresentado defende uma regulamentação dos voos de balão em todo o estado para permitir a retomada da prática.
Publicado: 23/06/2025 às 19h27
Quem vive do balonismo, que é a prática de voos por balão com passageiros, e ou turistas que gostam deste tipo de aventura, podem em breve ficar sem voar devido ao Projeto de Lei que tem a finalidade de suspender este serviço.
Conforme a PL 629/25 protocolado nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), pela deputada estadual, Solange Freitas (União Brasil), a intenção é promover a regulamentação do balonismo em todo o estado, seja nas cidades turísticas e ou conhecidas por esse tipo de passeio, e outras localidades.
O Projeto de Lei possui sete artigos e defende a necessidade de criar regras de voo, segurança, padronização e afins nestas atividades tripuladas na forma turística ou comercial.
Na justificativa da parlamentar é levado como base os recentes acidentes registrados nas cidades de Capela do Alto (SP) e Praia Grande (SC) onde houve a morte de passageiros em razão da queda dos balões em área de mata.
No documento é destacado que os voos de balão são enquadrados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) como atividades aerodesportivas, não exigindo certificação técnica e licença específica, com o órgão federal ressaltando que não existe uma padronização das regras.
“Atualmente, o balonismo comercial no Brasil é enquadrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) como uma atividade aerodesportiva, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 103. Essa classificação no entanto, não contempla adequadamente as especificidades da operação comercial com passageiros pagantes, tampouco exige certificação técnica, licença específica para voos turísticos ou fiscalização prévia das empresas prestadoras. A ANAC, inclusive, declara que balões utilizados nessa atividade “não são aeronaves certificadas”, e que o balonismo, “mesmo se remunerado, ocorre por conta e risco dos envolvidos”.
É inaceitável que diante de tamanha lacuna regulatória o serviço continue a ser explorado comercialmente como produto turístico, sem que o consumidor disponha de garantias básicas quanto à segurança do voo, à qualificação dos pilotos, à manutenção das aeronaves ou à cobertura de seguros específicos. Há, portanto, evidente descompasso entre a realidade da operação e os instrumentos regulatórios existentes”, menciona parte da justificativa.
No Projeto de Lei a proibição não tem prazo definido de validade e define uma multa de 1 mil UFESPs, representando o valor de R$37.020,00 em caso do descumprimento da suspensão do balonismo, caso venha a ser aprovada a medida.
Ao ser protocolado na ALESP, este projeto segue em tramitação pela casa através de comissões antes de seguir para votação pelos demais deputados.
Boituva (SP) cria normas para permitir voo de balões
Na mesma data do Projeto de Lei, a Prefeitura da cidade de Boituva, no interior de São Paulo, criou regras para voos de balão no municipio, cabendo as empresas deste passeio acessar o site da administração pública, informar com ao menos quatro horas por antecedência e seguir mais normas definidas como:
– registros junto à Prefeitura;
– comprovação de seguro e manutenção das aeronaves;
– identificação e habilitação dos pilotos;
– relação dos balões com prefixo visível;
– dados sobre veículos de apoio;
– modelo de termo de responsabilidade assinado por tripulantes;
– e declaração formal de ciência das normas regulatórias da ANAC e do DECEA.
Essas normas serão formalizadas por Notificação Extrajudicial ainda nesta semana de junho, por meio do chamado “Protocolo de Segurança para Operação de Balão Livre Tripulado”.
Foto: Imagem gerada por Inteligência Artificial
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