Projeto de Lei pretende converter a agência em fiscalizadora de contratos e operação de linhas de trem, metrô e linhas de ônibus.
Publicado: 21/06/2024 – às 16h02
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que trata sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais.
Um dos seus objetivos é converter a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) em uma reguladora com a função de fiscalização dos sistemas de transporte intermunicipal por ônibus e de trilhos, nas linhas de metrô e trem privadas e públicas.
De acordo com o Estado, a Artesp cuidará das infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuários, hidroviário, metroferroviário; além de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais; e infraestruturas associadas a serviços de transporte coletivo, tais como vias, terminais e garagens, de propriedade estadual.
“A nossa proposta é fortalecer a governança das agências por meio do regramento de seus processos decisórios, incentivando mecanismos de participação e controle social para edição de normas. No mesmo sentido, a proposta prevê regras de autonomia administrativa e orçamentária e de planejamento de longo prazo, com metas e controle de resultados. Além disso, os quadros de cargos em comissão e os permanentes serão uniformizados”, afirmou o secretário executivo de Parcerias em Investimentos (SPI), André Isper Rodrigues Barnabé.
Caso for aprovado, a ARTESP cuidará, por exemplo, de acompanhar, cobrar e fiscalizar o cumprimento de contratos das concessões do transporte, como Trem Intercidades, linhas 8 e 9 da ViaMobilidade, Linha 6-Laranja, entre outras.
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Governo de SP quer transformar ARTESP em reguladora dos transportes públicos
