Medida tem como finalidade estabelecer valor mínimo de corrida, eliminar cobrança abusiva e profissionalizar os trabalhadores.
Publicado: 09/05/2024
O Projeto de Lei (PL) 662/23 criado pelo vereador Marlon Luz, com a finalidade de regulamentar o transporte de carros por aplicativo na cidade de São Paulo, avançou na Câmara Municipal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) aprovou a medida que busca melhorar as condições de trabalho dos motoristas, atendendo às reivindicações da categoria.
Entre as novidades, está a definição de um valor mínimo para o início da corrida a ser pago para os condutores, além de um piso municipal por quilômetro percorrido e minuto de viagem.
Veja a seguir alguns pontos da PL voltadas para os motoristas:
– Taxa justa (%): Fim da cobrança abusiva de 50% pelos aplicativos;
– Valor mínimo de R$10,00 por corrida para os motoristas;
– Estabelecimento de um piso municipal de R$2,00 por KM + R$0,20/minuto;
– Cadastro do motorista no Município de São Paulo, com carteirinha.
O projeto segue agora para votação pelos vereadores na Câmara e depois para sanção ou veto do prefeito Ricardo Nunes.
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Projeto para regulamentação dos aplicativos de transporte em São Paulo avança na Câmara
