Conflito entre leis e decisões diferentes na Justiça mantém a confusão quanto ao assunto.
Publicado: 27/05/2025 às 13h44
A Prefeitura de São Paulo obteve novamente decisão favorável e proibiu o serviço de transporte de passageiros em aplicativo por meio de motocicletas, o popularmente chamado moto táxi.
A decisão foi proferida, ou seja, emitida, pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (26), determinando que a 99 e Uber, suspendam este tipo de operação, fixando multa de R$ 30 mil caso desobediência.
Ao julgar a apelação da 99 para manter a operação do serviço, o juiz lembrou que as empresas já estavam agindo em desacordo com a determinação do dia 16. “Ao contrário do que pretende fazer crer a requerida 99 Tecnologia Ltda, a decisão de fls. 159/162 é expressa ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública, o que implica na suspensão dos efeitos da r. sentença que havia liberado a prestação do serviço por motocicletas, ou seja, houve sim a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência.”
A decisão da Justiça ocorre dois dias após uma passageira desse serviço morrer em um acidente na Avenida Tiradentes, no centro de São Paulo, quando um homem abriu a porta do carro no meio da pista, sem motivo aparente, resultando na fatalidade.
Com a nova medida, uma nova etapa do impasse entre Poder Público e as plataformas continuam, uma vez que cada lado tem um entendimento diferente a respeito da legislação para o moto táxi.
A Prefeitura destaca seu decreto municipal que determina a proibição deste tipo de transporte. Por outro lado, 99 e Uber, se baseiam na Lei Federal de 2009 que regulamenta a operação do transporte de passageiro em motocicletas e outra presente no Plano Nacional de Mobilidade criado em 2018.
Em nota, a 99Moto informou ao site que atende a medida e está tomando ações legais para reverter a proibição.
“A 99Moto suspenderá temporariamente o serviço na cidade de São Paulo em respeito à decisão proferida hoje (26/05) pelo Desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a interrupção da atividade na cidade de São Paulo. A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana.”
A Uber por sua vez, em e-mails enviados aos seus clientes, destacou que também cumprirá a decisão, e que trabalha para permitir a volta do serviço.
“Por força de uma decisão liminar obtida pela Prefeitura, Uber Moto foi novamente suspensa em São Paulo. Nos últimos dias, milhares de usuários colocaram a cidade no seu ritmo e se beneficiaram da praticidade e da economia que o serviço oferece.
Estamos trabalhando para que a Uber Moto volte a circular na cidade o mais breve possível, ampliando o impacto que o serviço gera na mobilidade urbana e na vida de quem vive em São Paulo.
Enquanto isso, você pode contar com os demais produtos da Uber na capital. O Uber Moto continua disponível em outras cidades da região metropolitana.”
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Transporte de aplicativo por moto volta a ser proibido em São Paulo
