Decisão atende pedido da Procuradoria Geral da Justiça que alegou inconstitucionalidade na medida.

Publicado: 21/10/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nessa segunda-feira, 18 de outubro de 2021, os efeitos da lei sancionada pela prefeitura a pouco mais de três meses, em que foi criada uma nova taxa de cobrança direcionada aos aplicativos de corrida e de entrega na cidade de São Paulo.

Aplicativos de corrida como Uber e 99 e dos apps de delivery como o Uber Eats, IFood, Rappi e entre outros, devem de acordo com essa lei, pagar para a administração da capital paulista, uma tarifa pelo uso do sistema viário urbano e sua infraestrutura.

A TV Globo o vereador Adilson Amadeu, conhecido por atuar nas causas em prol dos taxistas disse que atualmente em São Paulo existem 44 mil taxistas e 500 mil motoristas de aplicativo, e isto não seria justo.

“Não é justo que tenha 44 mil taxistas e 500 mil carros de aplicativo rodando, e mais o pior, empresas de aplicativo  que não estão homologadas no sistema. Isso é muito difícil e muito ruim.

E o controle assustador para todos nós, membros da CPI é que tudo isso está na mãos das empresas e não nas mãos do município. Isto vai ter que mudar !” disse o vereador.

No entendimento da justiça a nova tarifa é inconstitucional, explicando que essa questão exige uma discussão melhor por ser complexa.

A lei não deixa claro qual o valor final dessa cobrança, já que ela aborda os seguintes critérios para chegar ao valor a ser pago por cada viagem:

I – por quilômetro percorrido;
II – por viagem realizada no território do Município de São Paulo;
III – por combinação dos critérios previstos nos incisos I e II; ou,
IV – outra métrica definida que permita ligar a atividade econômica desenvolvida com unidade de exploração do viário.

Isto compreende não apenas viagens ou entregar que comecem e terminem na cidade, mas também aquelas que começam em outra cidade e terminem aqui, ou vice versa.

Até o presente momento a taxa não estava sendo cobrada, mas a decisão judicial momentaneamente impede qualquer tipo desta cobrança.

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