Decisão suspende decreto estadual que fixava a idade mínima de 65 anos para ter direito ao benefício
Publicado: 07/01/2021
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar judicial que determina a volta ao direito de gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos de idade, anulando os efeitos de decreto estadual sobre o tema.
O pedido foi feito pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos que considerou uma medida prejudicial para este grupo de pessoas que possuem entre 60 a 64 anos e agora podem novamente utilizar os trens do Metrô, CPTM e ônibus intermunicipais da EMTU sem pagar a tarifa.
Na decisão, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires disse que o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”. “Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal”, ao se referir que a gestão de João Doria publicou um decreto que revogava outro, alterando a idade mínima.
A decisão cabe recurso pelo Governo do Estado, mas até nova orientação a respeito da gratuidade, o direito volta a ser como antes da mudança.
Entretanto para os ônibus da capital paulista, o mínimo de 65 anos segue mantido.
Justiça determina volta da gratuidade no transporte para maiores de 60 anos
Ridículo essa atitude de Bruno Covas, direito adquirido não se tira.
Muito obrigado a esse excelentíssimo Juiz pelo dom da caridade e por amar ao próximo, muitos idosos não tem uma renda mínima não pode pegar uma passagem, teria que ficar o tempo todo confinado dentro de casa, obrigado Deus abençoe!
Isso é um absurdo, prefeito.
Graças a Deus que acolhe os pobres temos a Justiça..Parabens ao excelentíssimo Juiz que fez justiça em favor da população que tanto trabalhou pra Cidade .
Esse Governador e prefeito Mecretefe , João Doria e Bruno , eu não votei em nenhum deles .
Banana , banana e banana pra vcs
Esse é um juiz de primeira qualidade
[…] Ação ocorre um dia após a justiça definir a mesma medida para EMTU, Metrô e CPTM.Publicado: 08/01/2021A 10ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) por meio do juiz Otavio Tioiti Tokuda, determinou em liminar nesta sexta-feira, 8 de janeiro de 2021, que a Prefeitura de São Paulo volte a conceder a gratuidade nos ônibus para idosos com idades entre 60 e 64 anos.A justiça atendeu o pedido de uma moradora da cidade que em sua ação alegou ofensa à moralidade administrativa com a nova lei municipal que tratava do Passe Livre para os idosos.No entendimento do magistrado, o pedido da cidadã tem procedência pois a Câmara dos Vereadores decide sobre IPTU e outros assuntos, sem pertinência para decidir sobre o transporte público e direito dos idosos.Com a determinação para a Prefeitura de São Paulo, todos idosos entre 60 e 64 anos tem o direito ao uso gratuito, assim como definido ontem também pela Justiça, mas tratando de EMTU< Metrô e CPTM.Saiba mais: https://diariodostrilhos.com/2021/01/07/justica-determina-volta-da-gratuidade-no-transporte-para-mai… […]